Termos e Condições
da 999bra

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "999bra": o website acessível em https://999bra.cam, incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da 999bra.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF e dados cadastrais.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário em sua Conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 999bra, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório por lei brasileira.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pela 999bra para promover o jogo seguro e saudável.
• "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder solicitar o saque dos ganhos derivados desse bônus.

2 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma 999bra está condicionado à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da nossaPolítica de Privacidade. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não está proibido por lei ou regulamento de utilizar serviços de apostas online.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 999bra, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de colaborador da 999bra.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento dos seguintes dados, que serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018):

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular para verificação.

3.3 Unicidade da Conta

É estritamente vedado ao Usuário posuir mais de uma conta na Plataforma 999bra. A criação de contas duplicadas, independentemente dos dados utilizados, constitui violação grave destes Termos e resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de saldos bônus e eventual bloqueio de saldo real pendente de investigação.

4 Gestão da Conta

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 999bra jamais solicita a senha do Usuário por qualquer canal — seja e-mail, WhatsApp, Telegram ou chat ao vivo. Qualquer pessoa que solicite sua senha em nome da 999bra deve ser considerada fraudulenta.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é obrigatória para fins de saque e está sujeita à apresentação dos seguintes documentos, conforme exigência da legislação brasileira:

• Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH);
• CPF — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Foto selfie segurando o documento de identidade.

O prazo de análise dos documentos KYC é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A 999bra reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário.

4.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de dados sensíveis (CPF, nome, data de nascimento) requerem envio de documentação comprobatória e análise pela equipe de compliance da 999bra.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Disponíveis

A 999bra aceita os seguintes métodos de depósito, todos em moeda brasileira (R$):

5.2 Regras Gerais de Depósito

• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente de contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado — depósitos de terceiros não são permitidos;
• O valor mínimo de depósito é definido pela Plataforma e pode ser consultado na área de pagamentos da conta;
• A 999bra reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos de lavagem de dinheiro outrasatividades ilegais;
• Depósitos não podem ser revertidos após o crédito na conta, exceto em casos de erro técnico comprovado.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

O Usuário somente poderá solicitar saques após a conclusão bem-sucedida do processo KYC e desde que:

• Tenha realizado ao menos um depósito válido;
• Tenha cumprido todos os requisitos de apostas aplicáveis ao saldo que deseja sacar;
• Não haja pendências ou investigações em aberto sobre a conta;
• O método de saque seja o mesmo utilizado no depósito (via Pix, prioritariamente).

6.2 Prazos de Processamento

Os saques via Pix são processados em até24 horas a partir da aprovação da solicitação, na maioria dos casos com processamento muito mais rápido. Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional de compliance, com prazo estendido de até 5 dias úteis.

7 Bônus e Promoções

7.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela 999bra estão sujeitos a termos e condições específicos que serão detalhados na página de cada promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada Usuário tem direito a cada tipo de bônus somente uma vez, salvo indicação contrária na promoção;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — somente após o cumprimento do requisito de apostas;
• Apostas realizadas com saldo bônus em eventos com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) podem não ser contabilizadas para fins de requisito de apostas;
• A 999bra reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso ou violação das regras;
• Em caso de contradição entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos.

7.2 Requisito de Apostas

O requisito de apostas padrão para bônus depósito na 999bra é definido na página de cada promoção. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige que o Usuário aposte R$ 3.000,00 (três mil reais) antes de poder sacar os ganhos provenientes desse bônus. O prazo para cumprir o requisito de apostas é especificado nos termos de cada promoção.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

A 999bra reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas a seu critério exclusivo, sem necessidade de justificativa. Apostas são aceitas em definitivo somente após confirmação exibida na tela e registro no histórico da conta do Usuário.

8.2 Eros de Odds

Em caso de erro evidente nas cotações (odds manifestamente incorretas por falha técnica ou humana), a 999bra reserva-se o direito de anular as apostas realizadas com base nessas cotações, rembolsando o valor apostado ao Usuário. Ganhos obtidos com base em erros evidentes de odds não serão pagos.

8.3 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. Apostas realizadas após o resultado do evento já ter ocorrido na realidade, mas ainda não refletido na transmissão, poderão ser anuladas. A 999bra utiliza feeds de dados em tempo real para minimizar esta possibilidade, mas não pode garantir tolerância zero em todos os mercados.

8.4 Cancelamento e Reembolso

• Partidas canceladas ou adiadas para data posterior ao prazo definido pela Plataforma terão as apostas rembolsadas;
• Apostas em eventos com resultado void (nulo) serão rembolsadas integralmente;
• Em apostas múltiplas, a seleção anulada será tratada como se tivesse odds de 1,00 para fins de cálculo do ganho.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na 999bra — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros). Cada jogo opera com base em um RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo serão registradas pelo sistema. Em caso de perda causada por falha técnica comprovada, o saldo será estornado;
• Ganhos obtidos com apostas de valor zero (R$ 0,00) ou por erro técnico não serão pagos;
• A 999bra não é responsável por instabilidades de internet do lado do Usuário que resultem em perda de sessão de jogo.

10 Jogo Responsável

A 999bra está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para auxiliar o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de sessão: configuração de alertas de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por período definido (24h, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou 1 ano);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Usuários identificados como dependentes de jogos de azar, menores de 18 anos ou em situação de vulnerabilidade financeira poderão ter suas contas suspensas pela Plataforma para fins de proteção, independentemente de solicitação expresa.

11 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e bloqueio de fundos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para manipular jogos ou apostas;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação financeira ilícita;
• Explorar bugs, eros técnicos ou falhas do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas combinadas entre contas de mesma titularidade ou de pessoas coordenadas (arbitragem abusiva);
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas de terceiros por meio da999bra;
• Usar a conta de outro Usuário, compartilhar credenciais ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

A 999bra reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta (conforme política de contas inativas);
• Proteção do próprio Usuário em casos de jogo problemático identificado.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o saldo bônus será cancelado. O saldo real será devolvido ao Usuário após conclusão das investigações de compliance, desde que não haja indícios de atividade ilícita.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da 999bra é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As finalidades do tratamento, os direitos do titular dos dados, as medidas de segurança adotadas e as hipóteses de compartilhamento de dados estão detalhados em nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades previstas na Política de Privacidade. O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, portabilidade, exclusão) a qualquer momento mediante solicitação ao noso suporte.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 999bra — incluindo logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, bases de dados e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma sem autorização prévia expresa por escrito da 999bra. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual aqui descrita.

15 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A 999bra não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário — apostar envolve risco financeiro inerente;
• A 999bra não se responsabiliza por danos causados por falhas de conexão à internet, problemas de hardware ou software do lado do Usuário;
• A 999bra não garante a disponibilidade interrupta da Plataforma, podendo ocorrer períodos de manutenção ou indisponibilidade técnica;
• A 999bra não se responsabiliza por conteúdo de terceiros acessado por meio de links ou integrações na Plataforma;
• A responsabilidade total da 999bra, em qualquer circunstância, limita-se ao valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 dias.

16 Alterações dos Termos

A 999bra reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As alterações entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos Usuários, envidaremos esforços razoáveis para notificá-los por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Recomendamos que o Usuário consulte regularmente esta página para verificar eventuais atualizações.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regula as apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 999bra pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana,retamente na Plataforma
• WhatsApp: via suporte interno — acesse sua conta para obter o contato atualizado
• Telegram: canal oficial de suporte disponível para dúvidas gerais