Política de Privacidade
da 999bra

1 Introdução e Identificação do Controlador

A 999bra, operadora da plataforma disponível em https://999bra.cam, é a controladora dos dados pessoais coletados e tratados no contexto desta relação, nos termos do artigo 5º, inciso VI da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais dos usuários da Plataforma, incluindo dados coletados durante o cadastro, verificação de identidade (KYC), uso dos serviços de apostas esportivas, jogos de cassino, transações financeiras e interações com o suporte ao cliente.

A 999bra está comprometida com os princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Cada decisão sobre tratamento de dados é tomada à luz desses princípios.

2 Quais Dados Pessoais Coletamos

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

Ao criar uma conta e utilizar os serviços da 999bra, você nos fornece:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados de verificação KYC: imagens de documentos de identidade, comprovante de residência, foto selfie com documento;
• Dados financeiros: informações de conta bancária ou chave Pix para fins de saque (não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores);
• Dados de comunicação: registros de contato com o suporte ao cliente (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram).

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante o uso da Plataforma, coletamos automaticamente:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Dados de sessão: páginas visitadas, tempo de navegação, cliques e interações;
• Histórico de apostas, jogadas, depósitos e saques na Plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 8).

2.3 Dados de terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados seus provenientes de terceiros, como prestadores de serviços de verificação de identidade, processadores de pagamento (ex.: Pix via instituições financeiras, Mercado Pago, PicPay) e provedores de jogos parceiros, estritamente para as finalidades descritas nesta Política.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

A 999bra trata seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 999bra está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo gestão de conta, processamento de depósitos e saques, e fornecimento de jogos e apostas;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pelas normas do COAF e pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e promoções, mediante opt-in explícito do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de comportamento de jogo responsável e melhoria dos serviços, respeitando sempre os direitos e expectativas dos Usuários.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 999bra não vende, aluga ou cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com o objetivo de cumprir obrigações legais ou viabilizar a prestação dos serviços:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e plataformas como Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago e PicPay, para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de verificação KYC: empresas certificadas de validação de identidade, para cumprir exigências da Lei 14.790/2023;
• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, que recebem apenas os dados estritamente necessários para a sessão de jogo;
• Autoridades governamentais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, COAF, Ministério Público e Poder Judiciário, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Prestadores de serviços de TI: provedores de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e suporte técnico, vinculados por acordos de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

6 Retenção e Exclusão de Dados

A 999bra retém seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos legais:

• Dados de conta e KYC: mantidos pelo período em que a conta estiver ativa e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme normas do Banco Central e da Receita Federal;
• Histórico de apostas e jogos: mantido por no mínimo 3 (três) anos para fins de auditoria e jogo responsável;
• Dados de comunicação com suporte: retidos por 2 (dois) anos para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Cookies e dados de sessão: conforme os prazos indicados na Seção 8.

Após os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7 Segurança dos Dados

A 999bra adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: todas as comunicações entre seu dispositivo e nossa Plataforma são criptografadas com o mais alto padrão disponível;
• Armazenamento seguro: dados sensíveis são armazenados em servidores com controles de acesso rigorosos, auditorias regulares e backups criptografados;
• Controle de acesso: apenas funcionários e prestadores com necessidade justificada têm acesso a dados pessoais dos Usuários, mediante autenticação de múltiplos fatores;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e análise comportamental operam 24/7 para identificar atividades suspeitas;
• Testes de segurança: realizamos avaliações periódicas de vulnerabilidades e testes de penetração (pentests) em nossa infraestrutura.

8 Cookies e Tecnologias Similares

A 999bra utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o uso da Plataforma e personalizar conteúdos. Veja os tipos de cookies utilizados:

Você pode gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações do seu navegador. A desabilitação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento correto de algumas funcionalidades da Plataforma, incluindo o login e as transações financeiras.

9 Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços da 999bra são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se identificarmos que uma conta foi criada por menor de idade, encerraremos a conta imediatamente e eliminaremos os dados coletados, conforme exigido pela LGPD e pela Lei 14.790/2023.

Caso você suspeite que um menor de 18 anos tenha criado uma conta na 999bra, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

10 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores de serviços utilizados pela 999bra podem processar dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, adotamos as seguintes salvaguardas, conforme o artigo 33 da LGPD:

• Transferência apenas para países que a ANPD reconhece como possuidores de nível de proteção adequado;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com o destinatário;
• Adoção de políticas corporativas globais de proteção de dados (Binding Corporate Rules), quando aplicável.

A 999bra garante que toda transferência internacional de dados segue padrões de proteção equivalentes aos exigidos pela LGPD brasileira.

11 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos como titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento ou informação sobre compartilhamento —, você pode:

• Enviar e-mail para [email protected] com o assunto: "LGPD — Exercício de Direito do Titular";
• Entrar em contato pelo Chat ao Vivo disponível na Plataforma, 24 horas por dia;
• Solicitar via WhatsApp pelo canal de suporte interno da 999bra.

Responderemos à sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme o artigo 19 da LGPD. Em casos complexos, este prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, mediante comunicação ao titular. Para proteger sua segurança, poderemos solicitar confirmação de identidade antes de atender determinadas solicitações.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 999bra designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências quanto ao tratamento de dados pessoais;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários da 999bra sobre práticas de proteção de dados.

O Encarregado de Proteção de Dados da 999bra pode ser contatado pelo e-mail: [email protected] (com o assunto "LGPD — DPO"). Todas as comunicações são tratadas com confidencialidade.

13 Reclamação à ANPD

Sem prejuízo do direito de buscar a tutela nos órgãos de defesa do consumidor, o titular de dados pessoais tem o direito de peticionar em relação a seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 18, parágrafo 1º, da LGPD.

A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Você pode acessar o canal de atendimento da ANPD em www.gov.br/anpd (link não incluído — consulte via seu navegador).

14 Atualizações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, em resposta a alterações legais ou regulatórias, ou por melhorias operacionais. A data da última atualização está indicada no início deste documento.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos titulares afetados com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação da versão atualizada desta Política.

Recomendamos que você revise esta Política regularmente. Caso não concorde com as alterações, entre em contato com nosso DPO ou solicite o encerramento da sua conta.